Produção Nacional
O grau de “i”maturidade das administrações tributárias dos municípios mineiros e o consórcio público como ferramenta indutora do equilíbrio fiscal
2016; Volume: 34; Issue: 2 Linguagem: Português
10.18763/revistatcemg.2016.vol.34.n.2.p.66-98
ISSN2447-2697
AutoresTânia dos Santos Coelho de Souza, Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli, Anna Carla Duarte Chirspim,
Tópico(s)Local Government Finance and Decentralization
Resumo<p>A busca do equilíbrio fiscal é tarefa das mais complexas e exige uma abordagem técnico científica rígida que supera as razões postas pelo senso comum. Desde a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, muito se tem falado sobre a centralização da competência impositiva tributária a favor da União e dos Estados, mas pouco se tem investigado sobre a eficiência, a eficácia e a efetividade do Município brasileiro na arrecadação das receitas tributárias que o referido Diploma Constitucional lhe entregou.</p><p>A presente pesquisa é fruto de um esforço investigativo iniciado em 2011 acerca da possibilidade da implementação de Consórcios Municipais de Administração Tributária como uma ferramenta apta a superação de um quadro crônico de renúncia de receitas municipais decorrente da não estruturação dos municípios, sobretudo os de menor porte, nesta área. O recorte desta pesquisa se limita aos municípios de Minas Gerais, seja em razão das limitações temporais e materiais que impedem a ampliação do recorte, seja porque a amostragem tende a ser das mais ricas, por tratar-se do Estado da federação com o maior número de municípios.</p><p style="text-align: justify;">Os números encontrados retratam uma situação de um descompasso discursivo dos municípios mineiros em termos de Política Fiscal Tributária. É que, se por um lado eles estruturam e atualizam a legislação tributária que permite incidência sobre os fatos econômicos ocorridos em seu território, por outro, pouco se preocupam em dar estrutura formal, material, estratégica e operacional à Administração Tributária incumbida da realização do ato arrecadatório. Para mensurar este descompasso foram traçados alguns indicadores de maturidade da Administração Tributária municipal para o cumprimento de sua missão. Neste sentido, a pesquisa de campo realizada com a participação dos estudantes da disciplina Função Social dos Tributos no curso de Pós-graduação em Planejamento e Execução Orçamentária ministrado pela Escola de Contas do TCE/MG revelou, em gênero, um alto grau de imaturidade da Administração Tributária municipal no Estado de Minas Gerais, em completo descompasso com o comando constitucional que prioriza o aperfeiçoamento desta gestão, reafirmando que a implementação de Consórcios Municipais de Administração Tributária pode se tornar uma ferramenta essencial à superação do quadro apresentado, sobretudo dentro de um paradigma dialógico-colaborativo.</p>
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