Artigo
Pacto internacional de direitos civis e políticos adoptado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela Resolução 2.200 A (XXI), da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16 de Dezembro de 1966.
1998; Oxford University Press; Linguagem: Português
ISSN
1708-1734
AutoresFrancisco José do Nascimento Branco,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Referência(s)