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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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A FUNÇÃO SOCIAL DA CIDADE E O DIREITO À MORADIA DIGNA COMO PRESSUPOSTOS DO DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL

2016; UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; Volume: 6; Issue: 2 Linguagem: Português

2316-8218

Beatriz Souza Costa, Stephanie Rodrigues Venâncio,

Brazilian Legal Issues

O presente trabalho, por meio da analise de decisao judicial proferida nos autos de acao civil publica movida com o intuito de resguardar o direito a moradia digna e a protecao do meio ambiente, busca enfrentar as implicacoes decorrentes do exercicio do direito de propriedade desvinculado de sua funcao social, que lhe e inerente, bem como objetiva destacar as consequencias sociais e ambientais decorrentes da omissao do Poder Publico diante das abusividades e ilegalidades cometidas em face do meio ambiente e da propria sociedade. O acordao analisado deixa claro o impacto ambiental e social decorrentes das ilegalidades cometidas pelo proprietario da area parcelada irregularmente, em desatencao a legislacao ambiental e urbanistica, com a edificacao de moradias desprovidas de infraestrutura urbana adequada apta a compatibilizar o exercicio do direito a moradia e a protecao do meio ambiente. Objetiva-se, ainda, demonstrar a funcao social da cidade e da propriedade enquanto garantidoras do direito a vida digna. Por meio da analise da legislacao patria e da doutrina, revela-se a imposicao de um desenvolvimento urbano sustentavel que implica na ressignificacao do meio ambiente e dos direitos sociais e individuais, em uma indispensavel preservacao da natureza e garantia de direitos fundamentais. O presente trabalho busca, dessa forma, analisar, atraves do metodo indutivo-dedutivo, o direito a moradia enquanto direito a propria vida com dignidade, bem como as implicacoes do exercicio do direito de propriedade em dissonância com a sua funcao social, devidamente prevista no ordenamento juridico patrio enquanto contorno do proprio direito de propriedade, considerando que ser humano faz parte de um meio ambiente uno, que deve garantir o bem estar de todos, em atencao a funcao social da cidade.