Produção Nacional
Revisado por pares
Desvendando o conteúdo da capacidade civil a partir do Estatuto da Pessoa com Deficiência
2016; UNIVERSIDADE DE FORTALEZA; Volume: 21; Issue: 2 Linguagem: Português
10.5020/2317-2150.2016.v21n2p568
ISSN2317-2150
AutoresJoyceane Bezerra de Menezes, Ana Carolina Brochado Teixeira,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA lei no.13.146/2016 tem seu fundamento na Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência e trouxe modificações importantes quanto à abordagem da deficiência. Norteia-se pelo modelo do apoio em detrimento ao paradigma de substituição da vontade. Para o Direito Civil, a mudança estrutural se refere à capacidade. O Código Civil restringia a capacidade civil de acordo com uma ideia quantitativa e estanque atrelada a modelos “pret a porter” que presumiam falta do discernimento. A divisão entre incapacidade absoluta e relativa não atinge mais as pessoas com deficiência, na medida em o Estatuto previu apenas algumas situações que se encaixam na categoria de incapacidade relativa. Para os demais casos, a capacidade estará sempre preservada. Se houver necessidade de algum apoio, esse será autorizado mediante processo judicial que analise a situação pessoal da pessoa com deficiência. É dever do intérprete reconstruir as categorias dogmáticas para que possa proteger melhor e garantir a inclusão social à pessoa com deficiência.
Referência(s)