A PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA DIRETA NA ELABORAÇÃO DE PLANOS DIRETORES COMO CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE NO BRASIL: UM ESTUDO DE CASO -- DIRECT DEMOCRATIC PARTICIPATION IN THE PREPARATION OF DIRECTOR PLANS AS WAY TO SUSTAINABILITY IN BRAZIL: A CASE STUDY
2016; UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA; Volume: 17; Issue: 1 Linguagem: Português
10.18593/ejjl.v17i1.10338
ISSN2179-7943
AutoresCristhian Magnus De Marco, Gisela Maria Bester,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoResumo: No presente artigo tem-se por objetivo analisar, de forma crítica, a obrigatoriedade de realização de audiências públicas para a aprovação ou a modificação de Planos Diretores no Brasil, congregando aportes dos Direitos Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Utiliza-se, neste trabalho, a metodologia do estudo de caso, em sua vertente caracterizada como comentário de jurisprudência. As conclusões dizem respeito à realidade normativa da existência de um direito constitucional à participação democrática direta em tal orbe, sinalizando um seguro caminho para a construção de cidades sustentáveis em suas amplas acepções, mas que ainda carece de melhor definição do seu âmbito de proteção, conforme os casos analisados.Palavras-chave: Audiência pública. Cidades sustentáveis. Democracia participativa. Direitos fundamentais. Planos Diretores.
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