O Novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.108 de 16 de Março de 2015
2015; Volume: 15; Issue: 28 Linguagem: Português
10.15600/2238-1228/cd.v15n28p9-21
ISSN2238-1228
AutoresJ.L. Almeida, Roseane Barcellos,
Tópico(s)Legal principles and applications
ResumoO trabalho trata do recem aprovado Codigo de Processo Civil, que esta em periodo de vacância e entrara em vigor no inicio do proximo ano. A necessidade do estudo do referido diploma legal e patente. E a extensao da nova legislacao impoe o imediato debate sobre a mesma. Este artigo, apos indicar de forma sucinta o historico do direito processual, aponta os objetivos que o novo codigo buscou, especialmente atender a Constituicao Federal quando ela determina que o processo seja celere. O articulista ensina que a mencao a principios, entretanto, a par de ser um procedimento desnecessario, pois estes ja estao na Constituicao Federal, e perigoso, primeiro por gerar confusao entre areas do direito material e do direito processual, esta de ordem publica e nao susceptivel de interpretacao particular do Juiz, e por ir de encontro ao objetivo maior da nova legislacao, qual seja, o ataque a morosidade do processo. De forma rapida sao ainda destacados as principais novidades, estas em posicao de obediencia a celeridade do processo. Entre essas regras estao: o tratamento adequado para as demandas repetitivas, a garantir uniformidade de julgamento (art. 976), por “padroes decisorios”; o papel dos “precedentes” (art. 926), em busca da uniformizacao de jurisprudencia; a entrega de papel preponderante, com incentivo a sua formacao, das sumulas dominante da jurisprudencia; e o incremento da conciliacao.
Referência(s)