Portal de Periódicos da CAPES

IRREGULARIDADES EM EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

2015; Volume: 33; Issue: 1 Linguagem: Português

2447-2697

Cláudio Couto Terrão,

Brazilian Legal Issues

EMENTA: EDITAL DE CONCURSO PUBLICO — PREFEITURA MUNICIPAL — IRREGULARIDADES — FALTA DE PUBLICIDADE DO EDITAL — RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIENCIA — AUSENCIA DE DIVULGACAO DOS APROVADOS EM LISTA APARTADA — DIREITO A NOMEACAO — CADASTRO DE RESERVA — PROVA PRATICA PARA MOTORISTAS DE VEICULOS PESADOS — EXIGENCIA DE COPIAS AUTENTICADAS — APLICACAO DE MULTA — RECOMENDACOES 1. Na ausencia de imprensa oficial local, o Municipio deveria ter publicado o edital e suas retificacoes na Imprensa Oficial do Estado, o que nao ocorreu. 2. A reserva de vagas resulta do principio constitucional da isonomia e da igualdade, descritos no art. 5o da Constituicao da Republica, bem como do previsto no inciso VIII do art. 37, o qual estabelece que “a lei reservara percentual dos cargos e empregos publicos para as pessoas portadoras de deficiencia e definira os criterios de sua admissao”. 3. E importante que a Administracao estabeleca duas listas de aprovacao, uma geral para todos os candidatos e uma especifica para os portadores de necessidades especiais, pois a ordem de nomeacao dos candidatos devera obedecer a classificacao geral, convocando-se o candidato deficiente na posicao que resultar a reserva. 4. A Administracao, ao ofertar vagas em edital de concurso publico, fica obrigada, dentro do prazo de validade do certame, a prover as vagas, pois o concurso e ato que deve ser pautado em planejamento administrativo. 5. A realizacao de concurso publico para a formacao de cadastro de reserva e admitida, desde que em carater excepcional e que haja expressa motivacao de sua necessidade. 6. Em relacao ao cargo de motorista, cujas atribuicoes concentram-se unicamente no nucleo dirigir veiculo, para o qual se encontra legalmente habilitado, por meio de autorizacao concedida pelo orgao de trânsito responsavel, nao se justifica a exigencia de prova pratica. 7. Considera-se irregular a exigencia de copia autenticada para documentos que possam ser apresentados em seu original. 8. Aplica-se multa ao responsavel e faz-se recomendacoes O edital de concurso publico em epigrafe foi apreciado pela Segunda Câmara na sessao do dia 14/08/2014, presidida pelo conselheiro Claudio Terrao. Votaram o conselheiro Claudio Terrao, o conselheiro Mauri Torres e o conselheiro Gilberto Diniz. Foi aprovado, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Claudio Terrao.