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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

As ações repetitivas e o julgamento sumaríssimo do mérito do processo: comentários ao Art. 285-A do CPC

2006; Volume: 8; Issue: 80 Linguagem: Português

2675-4746

Marcelo Andrade Féres,

Ombudsman and Human Rights

O presente artigo aprofunda o estudo e as justificativas de uma das modificacoes atribuidas pela reforma do Poder Judiciario: o acrescimo do art 285-A no Codigo de Processo Civil. O referido artigo dispensa a citacao para casos em que os precedentes do juizo e a peticao inicial indiquem casos identicos de improcedencia. Visando dar celeridade e maior acesso ao Judiciario, a modificacao no Codigo de Processo Civil analisada esconde um incremento no poder de decisao do magistrado e uma maior responsabilidade no bom uso das ferramentas juridicas.