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A prévia apuração da responsabilidade como requisito para o redirecionamento da execução fiscal na hipótese do art. 135, inciso III do CTN

2016; Volume: 8; Issue: 01 Linguagem: Português

2527-0389

Filipe de Oliveira Cirqueira,

Academic Research in Diverse Fields

O presente artigo busca analisar as condicoes para a legalidade do redirecionamento da execucao fiscal em face da pessoa juridica de direito privado a seus diretores, gerentes ou representantes, cujos nomes constem da Certidao de Divida Ativa lavrada pela Fazenda Publica. Esta proposta perpassa pela abordagem e exame de institutos de direito tributario como a responsabilidade pelo credito tributario, o lancamento do credito tributario e a Certidao de Divida Ativa. Busca-se, ainda, realizar um cotejo analitico com a jurisprudencia do Superior Tribunal de Justica sobre os temas.