Portal de Periódicos da CAPES

O Direito Autoral Numa Perspectiva Dos Direitos Fundamentais: A limitação do excesso de titularidade por meio do Direito da Concorrência e do Consumidor

2012; Volume: 01; Issue: 01 Linguagem: Português

10.16928/2316-8080.v01n1p.001-304

2316-8080

Helenara Braga Avancini,

Comparative International Legal Studies

As limitacoes do Direito Autoral constituem na atualidade uma das maiores preocupacoes dos estudiosos do Direito, tendo em vista que o advento da Sociedade da Informacao propiciou uma situacao paradoxal na relacao entre os autores e/ou titulares de Direito Autoral e os usuarios/consumidores. Os primeiros com a ânsia de exercerem ao maximo o Direito exclusivo de exploracao patrimonial das obras e, os segundos, na busca do acesso ao conhecimento. A tendencia e normatizar nas leis autorais uma reducao dos limites em franco desfavor dos usuarios das obras, mas ao lado desta tendencia observa-se a limitacao do Direito Autoral por outros direitos de mesma grandeza, como e o caso da cultura, da concorrencia e do consumidor. A existencia destas limitacoes extrinsecas parecem demonstrar que o Direito Autoral esta atravessando um momento peculiar dentro de toda a sua existencia juridica, tendo como motor propulsor, desta epoca, o exercicio do exclusivo pelos autores e, em especial, pelos titulares de Direito que buscam cada vez mais limitar os usuarios o acesso livre as obras, chegando, por vezes, a tentar impedir o uso total e transformativo da obra. O Direito da Concorrencia e do consumidor dentro deste contexto estao atuando como limitadores do Direito Autoral para coibir o excesso de titularidades.