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LEGITIMIDADE DO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS AGENTES POLÍTICOS

2015; Volume: 33; Issue: 1 Linguagem: Português

2447-2697

Wanderley Ávila,

Academic Research in Diverse Fields

EMENTA: RECURSO ORDINARIO — CÂMARA MUNICIPAL — REGULARIDADE — ARQUIVAMENTO Da-se provimento ao recurso e julga-se regular o decimo terceiro pago aos Recorrentes, devendo a decisao alcancar tambem os demais agentes politicos. Determina-se o arquivamento dos autos, cumpridas as disposicoes regimentais. RECURSOS ORDINARIOS N. 812.084; 812.098; 812.099; 812.306; 812.100 e 812.097 Recursos ordinarios referentes a Prestacao de Contas n. 640670. Os recursos ordinarios em epigrafe foram apreciados pelo Tribunal Pleno na sessao do dia 10/09/2014, presidida pela conselheira Adriene Andrade. Votaram a conselheira Adriene Andrade, o conselheiro Wanderley Avila, o conselheiro Sebastiao Helvecio, o conselheiro Claudio Terrao, o conselheiro Mauri Torres, o conselheiro Jose Alves Viana e o conselheiro Gilberto Diniz. Foi aprovado, por unanimidade, o voto do relator, conselheiro Wanderley Avila.