Produção Nacional
O Exercício da função de Assessor Jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades
2014; Issue: 130 Linguagem: Português
ISSN
0103-1090
AutoresLuiz Cláudio de Azevedo Chaves,
Tópico(s)Regulation and Compliance Studies
ResumoDentre todas as atividades da Administracao Publica, penso que poucas sao tao determinantes para o alcance dos resultados a serem obtidos em prol da coletividade senao aquela entregue ao Assessor Juridico. Para cada passo que o Gestor Publico percorre (ou deixa de percorrer), uma de suas principais balizas, e o parecer juridico. Facil perceber tal grau de importância na medida em que a atividade publica e premida e orientada por um emaranhado de atos normativos (leis, decretos, portarias etc) e principios juridicos que, nao raro, exigem exercicios altamente tecnicos para sua correta interpretacao. Nao ha especialidade tecnica empregada pelo poder Publico para consecucao de seus fins que nao esteja atrelada a normas legais a exigir do aplicador do Direito, tecnicas refinadas de exegese. Como na Administracao Publica e tarefa ardua determinar “quem faz o que”, neste breve trabalho procuraremos esclarecer e definir as responsabilidades e limites da atuacao do Advogado Publico nos processos de contratacao governamental, de modo a tornar mais evidente o campo de sua atuacao.
Referência(s)