Produção Nacional
O tratamento jurídico conferido aos jogos eletrônicos no Brasil: a necessidade de conciliar entretenimento com a proteção dos demais direitos fundamentais de crianças e adolescentes
2011; Volume: 13; Issue: 99 Linguagem: Português
10.20499/2236-3645.rjp2011v13e99-146
ISSN2675-4746
AutoresJosiane Rose Petry Veronese, Rosane Leal da Silva,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste artigo objetiva analisar a protecao juridica conferida a criancas e adolescentes que se utilizam de jogos eletronicos e virtuais. Para enfrentar o tema emprega-se o metodo dialetico, que permite destacar as contradicoes internas que o assunto apresenta. Na primeira parte do trabalho, momento em que sao discutidas as contribuicoes dos teoricos que estudam os jogos eletronicos, cotejam-se eventuais potencialidades e habilidades que podem ser desenvolvidas a partir da pratica do jogo com possiveis riscos a que ficam expostos os jogadores menores de idade, especialmente se considerados os conteudos violentos e dotados de apelo erotico que se encontram em varios jogos. Partindo deste aporte teorico, na segunda parte do trabalho sao apresentadas medidas juridicas com vistas a protecao dos menores de idade, destacando-se, de maneira especial, as medidas preventivas previstas no Estatuto da Crianca e do Adolescente.
Referência(s)