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O Retrocesso aos Direitos Humanos das Mulheres: o aborto a partir do Projeto de Lei nº 5.069, de 2013

2015; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 3; Linguagem: Português

2317-2932

Elisabete Aparecida Pinto, Bruno Perroni Vita,

Race, Identity, and Education in Brazil

O presente ensaio traz como objeto de discussao o processo desencadeado na Câmara Federal a partir do Projeto Lei no 5.069, de autoria do Deputado Eduardo Cunha, centrando-se na analise dos discursos da concertacao ocorrida em 01 de outubro de 2015 na Comissao de Constituicao, Justica e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. Objetivou-se analisar os discursos desses atores/atrizes sociais sob a perspectiva do retrocesso dos direitos historicamente conquistados que impactam na perda da autonomia e liberdade dos corpos femininos, pobres e negros, acarretando consequentemente na ampliacao da razao da mortalidade materna. As discussoes e reflexoes dar-se-ao nas fronteiras das ciencias humanas e aplicadas aos marcos teorico-praticos do direito e servico social, enfatizando a interseccionalidade de classe, genero e etnico-racial.