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Judicialização e acesso a medicamentos: a essencialidade na saúde e no direito

2012; Centro Brasileiro de Estudos de Saúde; Volume: 36; Issue: 92 Linguagem: Português

10.1590/0103-110420129207

2358-2898

Luciana Simas, Míriam Ventura, João Maurício Brambati Sant’Ana, Claudia Garcia Serpa Osorio‐de‐Castro, Vera Lúcia Edais Pepe,

Medical Malpractice and Liability Issues

RESUMO A jurisprudência referente ao fornecimento de medicamentos pelo Poder Público importa diretamente para a gestão da assistência farmacêutica. O presente artigo teve como objetivo apresentar a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sobre a aplicação do termo ‘essencial’ nas ações judiciais com pedidos de medicamentos, e analisar o uso deste conceito no Poder Judiciário, vis a vis sua compreensão na Saúde Pública. Foi realizado estudo qualitativo das decisões judiciais proferidas na segunda instância do Tribunal São observados aspectos correlacionados ao direito à saúde e ao exercício do acesso à Justiça, os quais permitem identificar ideias centrais sobre essencialidade do medicamento para a vida e a soberania absoluta da prescrição médica como respaldo médico-científico para a decisão judicial.