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A problemática na definição da jurisdição penal para os crimes cometidos a bordo de embarcação mercante em passagem inocente

2016; Volume: 27; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5102/unijus.v27i2.3852

1982-8268

Ingrid Zanella Andrade Campos, Siqueira Henrique Leonardo,

Law, logistics, and international trade

A problemática da definição da jurisdição penal para crimes cometidos a bordo de embarcações representa um dos grandes temas atuais das relações jurídicas internacionais que se inscrevem dentro do núcleo das novas perspectivas do Direito Internacional do Mar. No presente artigo, a identificação do Direito Internacional Penal, com destaque ao aspecto marítimo, será analisado, o que levará em conta os tratados e convenções bilaterais que tentaram definir a referida jurisdição.