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A TÍMIDA APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CIDADE COMO FERRAMENTA PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

2016; Tribunal de Justiça do Tocantins; Volume: 4; Issue: 4 Linguagem: Português

10.34060/reesmat.v4i4.88

2447-9896

João Aparecido Bazolli,

Urban Development and Societal Issues

Este trabalho analisou a situação contemporânea da regularização fundiária urbana a partir do Estatuto da Cidade e da legislação urbanística brasileira. Justifica-se esse estudo pelo fato de o Estatuto da Cidade ter completado 10 anos de vigência em julho de 2011 ainda com aplicabilidade tímida, principalmente, no campo do uso de seus instrumentos para a regularização fundiária urbana. Objetivou-se com esse estudo propor um debate sobre o Estatuto da Cidade e a legislação urbana brasileira sob o enfoque dos principais problemas e obstáculos para a regularização fundiária urbana. A metodologia do estudo consistiu na revisão de literatura, análise bibliográfica, experiência prática na elaboração do Plano de Regularização Fundiária Sustentável de Palmas-TO. Concluiu-se que os municípios não estão aplicando os instrumentos desse novo arcabouço jurídico, em decorrência da forte influência política orquestrada pelo setor imobiliário e em razão do conservadorismo do judiciário, ainda reticente ao relativismo do direo à propriedade.