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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Perversão do direito (e da democracia): seis casos / Perversion of law (and democracy): six cases

2016; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 7; Issue: 4 Linguagem: Português

10.12957/dep.2016.22185

ISSN

2179-8966

Autores

José Rodrigo Rodríguez,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

DOI: 10.12957/dep.2016.22185 Resumo O texto apresenta o conceito de perversão do direito em suas três figuras: fuga do direito, legalidade discriminatória e zona de autarquia. Além disso, discute seis casos de perversão do direito. Perverter o direito significa afastá-lo do controle público, conferindo aparência legal a ações arbitrárias. A partir deste conceito, o trabalho descreve casos de perversão no âmbito da CTNBio, do direito desportivo, política fiscal, direito da cidade, sigilo fiscal e trabalho de estágio. Palavras-chave: perversão; democracia; estado de direito. Abstract The article introduces the concept of "perversion of law" in its three figures: escape of law, discriminatory legality and autarchy zone, discussing at last six cases of perversion of law. The article shows that "to pervert the law" means to keep it away from public control, giving lawful appearance to arbitrary acts. Based on that concept, the paper describes “perversion of law” cases within CTNBio, sports law, fiscal policy, city law, tax secrecy and internship work. Keywords: perversion; democracy; rule of law.

Referência(s)