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Falsificação e Direito à Saúde: Os Medicamentos e o Caso do Brasil

2016; David Vallespín Pérez; Linguagem: Português

10.19135/revista.consinter.00003.09

2183-9522

Sandra Regina Martini, Gabrielle Jacobi Kölling,

Pharmaceutical Economics and Policy

A falsificação de medicamentos afeta diretamente o direito à saúde e demanda respostas do tipo jurídicas. No Mercosul, em função das peculiaridades do bloco (livre circulação) temos algumas particularidades dentro do problema da falsificação de medicamentos. A própria falta de um direito a saúde comum ao bloco mostra-se como agravante da situação. Nesse contexto, o artigo pretende analisar o direito à saúde no viés da falsificação de medicamentos no âmbito do Mercado Comum do Sul, com ênfase no Brasil, a partir do método descritivo-analítico.