Produção Nacional
A Flexibilização Jurisprudencial do Critério da Necessidade na Assistência Social Brasileira
2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português
10.21902/2525-9865/2016.v2i1.482
ISSN2525-9865
AutoresPâmela Cristine Bolson, Juliana Toralles dos Santos Braga,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoA Assistência Social faz parte do tripé formador da Seguridade Social brasileira a partir da Constituição Federal de 1988 e traz em seu texto, no caput do artigo 203 destinado a esse tema, o mandamento de que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuições à seguridade social. Porém, não nos apresenta elementos para a definição da necessidade. E bem como quanto ao benefício assistencial, previsto no mesmo artigo legal, cujos subsídios para esse critério vieram posteriormente através de uma lei infraconstitucional que vem sendo relativizada pelo nosso Judiciário.
Referência(s)