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A jurisprudência penal no tempo: a ultratividade e a irretroatividade do julgado (HC 126.292/SP)

2016; Issue: 121 Linguagem: Português

1415-5400

René Ariel Dotti,

Criminal Justice and Penology

EnglishThe text examines the importance of the jurisprudence as a source of criminal law. As such, the guidance of the courts is also subject to the limitations and recommendations of the nullum crimen sine lege temporal aspects, i.e.: non-retroactivity of the harmful orientation; retroactivity of the defendant-friendly orientation. In this sense, it is essential to society that the interpretation of the law – especially of the Constitution –, by the Brazilian magistrates, be as uniform as possible. Thus, the recent decision of the Supreme Court (17.2.16), which restricted the scope of the presumption of innocence, does not retroact to reach previous cases; as well as the 2009 plenary decision, which gave comprehensive interpretation for the fundamental guarantee of innocence, produces effect to the future to reach defendants who still await trial. portuguesO texto analisa a importância da jurisprudencia como fonte do Direito Penal. Como tal, a orientacao dos tribunais tambem esta sujeita as limitacoes e recomendacoes das vertentes temporais do nullum crimen sine lege, isto e: irretroatividade da orientacao prejudicial; retroatividade da orientacao favoravel ao reu. Nesse sentido, e fundamental, a sociedade, que a interpretacao da lei – especialmente a da Constituicao –, pelos magistrados brasileiros, seja a mais uniforme possivel. Assim, a recente decisao do STF (17.2.16), que restringiu o alcance da presuncao de inocencia, nao retroage para alcancar casos anteriores a ela; bem assim, a decisao plenaria de 2009, que dava interpretacao mais abrangente a garantia fundamental da inocencia, tem efeito ultrativo para alcancar os recorrentes que ainda aguardam julgamento.