Produção Nacional
Revisado por pares
EXECUÇÃO IMEDIATA DE MULTA LIMINARMENTE COMINADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA: ANÁLISE CRÍTICA DO ART. 12, § 2º, DA LEI Nº 7.347/1985
2016; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 17; Issue: 2 Linguagem: Português
10.12957/redp.2016.26607
ISSN1982-7636
AutoresNey Maranhão, Rennan Faria Krüger Thamay,
Tópico(s)Criminal Justice and Penology
ResumoOs autores elaboram crítica à exigência legal de se condicionar ao advento dotrânsito em julgado a execução de multa cominada liminarmente no bojo de ação civilpública (Lei nº 7.347/1985, art. 12, § 2º), fazendo proposta exegética constitucionalmenteadequada para esse dispositivo, no escopo de propiciar sua compatibilização com oprincípio da efetividade da tutela jurisdicional e sua equivalência para com o regramentoprocessual ligado à execução de provimentos judiciais liminares na esfera do processo individual, concluindo que o referido enunciado normativo, longe de proibir a execuçãoimediata, em verdade apenas proíbe execução imediata de cunho satisfativo. DOI: 10.12957/redp.2016.26607
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