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O desempenho do extinto Tribunal da Função Pública da União Europeia e a defesa dos direitos

2016; Issue: 4 Linguagem: Português

2386-5229

Dora Resende Alves,

European Criminal Justice and Data Protection

O Tribunal de Justica da Uniao Europeia (TJUE) e uma das instituicoes comunitarias originarias, que realizou, ao longo de mais de 60 anos, uma contribuicao essencial ao exito da integracao europeia tal como a conhecemos hoje em dia. Esta instituicao e constituida por mais do que uma jurisdicao: o Tribunal de Justica (TJ), o Tribunal Geral (TG) e a possibilidade de criacao de câmaras jurisdicionais especificas com competencia para conhecer certas categorias de litigios, nos termos do artigo 19.o do Tratado da Uniao Europeia, de onde resultou o Tribunal da Funcao Publica da Uniao Europeia (TFP). A recente transferencia, em 2016, por regulamento, para o TG da competencia para decidir, em primeira instância, dos litigios entre a Uniao Europeia e os seus agentes, resulta como a consequencia da extincao do Tribunal da Funcao Publica, a funcionar desde 2005. Pretende-se, com este acontecimento ainda recente, abordar o papel desenvolvido pelo TFP nestes seus cerca de dez anos de atividade, com referencia aos documentos-chave do seu percurso, por referencia ao jornal oficial da Uniao Europeia e com mencao ao papel das jurisdicoes comunitarias na defesa dos direitos fundamentais, nao esquecendo a reforma institucional de aumento faseado do numero de juizes da Uniao.