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Artigo Produção Nacional Revisado por pares

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A PROTEÇÃO JURÍDICA DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO ENTRE O DIREITO ADMINISTRATIVO E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: A NECESSIDADE DE UMA FILTRAGEM CONSTITUCIONAL

2016; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 15; Issue: 6 Linguagem: Português

10.5585/485

2358-1352

Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria,

Academic Research in Diverse Fields

Diante da ausencia de uma lei especifica para a protecao de usuarios de servicos publicos, e muito comum que o Codigo de Defesa do Consumidor seja aplicado nessas situacoes. As justificativas para legitimar essa aplicacao sao ainda mais fortes quando se analisa o atual regime juridico da prestacao de servicos publicos, cada vez mais influenciado por normas tidas como de “Direito Privado”. Qualquer solucao extremada (tanto a aplicacao total, como a negacao da aplicacao do CDC) deve ser afastada, tendo em vista a necessidade de uma protecao juridica adequada dos usuarios de servicos publicos. Nesse sentido, defende-se a aplicacao provisoria das normas do CDC sempre que, passando pela filtragem constitucional, esses dispositivos estejam de acordo com o regime juridico-administrativo.