O Licenciamento Ambiental e a Lei Complementar nº. 140/2011
2012; Volume: 12; Issue: 23 Linguagem: Português
10.15600/2238-1228/cd.v12n23p11-44
ISSN2238-1228
AutoresJosé Fernando Vidal de Souza, Erika von Zuben,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO licenciamento ambiental é condição integrante do procedimento administrativo, por meio do qual o órgão ambiental licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental, além de ser um dos instrumentos para a busca do desenvolvimento sustentável.
Referência(s)