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A LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL: ASPECTOS DESTACADOS ACERCA DA RATIFICAÇÃO DO BRASIL DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS

2017; Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Campus de Naviraí; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.21671/rdufms.v2i1.2276

2447-2336

Thalyta Soares dos Santos,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Dentre as liberdades constitucionalmente garantidas encontra-se a liberdade de expressão, considerada uma das mais importantes para o pleno exercício da vida em comunidade pelo ser humano. Nesse sentido, o presente artigo tem como principal objeto de estudo o direito à liberdade de expressão no Brasil, em especial os méritos e eventuais limitações trazidos pela ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A abordagem do problema foi efetivada pelo método indutivo e a técnica utilizada foi a bibliográfica, buscando-se analisar como se desenvolveu a proteção dessa liberdade no Brasil e após a ratificação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.