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Programa de Milhas e Contratos de Fidelidade: Natureza Jurídica e Impactos no Direito do Consumidor

2015; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0030/2015.v1i1.93

2526-0030

Leonardo Raphael Carvalho de Matos,

Brazilian Legal Issues

Tema relevante dentro das novas relações de consumo é a natureza jurídica dos programas de milhagem e contratos de fidelidade. A partir de uma visão pós-positivista, entende-se que os direitos do consumidor sofrem impacto direto do fenômeno da publicização do privado, ou seja, um reflexo constitucional nos interesses entre particulares, por constituírem parte integrante de um todo social, possuidores de direitos metaindividuais. Um dos aspectos a serem tratados é o que concerne à própria mutação legislativa no tocante à sua interpretação, no momento em que a norma jurídica se torna um composto de determinações normativas de caráter heterônomo e polissêmico, assumindo, então, uma nova natureza jurídica a partir de uma hermenêutica sistemática moderna. Ver-se-á, ainda, a influência dos princípios constitucionais no direito do consumidor como ciência jurídica, não apenas num plano ideológico (teórico), mas sob um aspecto prático, ao analisarem-se alguns casos em que pese um olhar público sobre os direitos dos consumidores e a defesa dos seus interesses nas decisões proferidas por magistrados, bem como pelos tribunais superiores brasileiros. Analisaremos a eventual natureza jurídica das milhas, por tratarem de uma nova forma de contratação de serviço, através de uma remuneração indireta, podendo ser encarada como moeda. O método de pesquisa será o hipotético-dedutivo.