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O papel do poder público na efetividade da segurança alimentar e nutricional e do direito humano à alimentação adequada em Curitiba – conquistas e desafios

2016; Volume: 2; Issue: 16 Linguagem: Português

1984-7041

Hilda Maria da Silva Secco, Edilcéia Domingues do Amaral Ravazzani,

Rural Development and Agriculture

A construcao do Sistema de Seguranca Alimentar e Nutricional criado pela Lei Orgânica de Seguranca Alimentar e Nutricional, lei no 11.346/06, e um desafio que em Curitiba tomou corpo de politica participativa entre poder publico e a sociedade civil organizada, lancando as bases para efetivar a garantia ao Direito Humano a Alimentacao Adequada e a Seguranca Alimentar e Nutricional, assegurada como direito inalienavel pela Emenda Constitucional no 64/10. O presente estudo de analise documental tem por objeto levantar e analisar o papel do poder publico perante os desafios de sua construcao e as estrategias institucionais criadas para a promocao da imprescindivel intersetorialidade exigida pela lei. A realizacao da I Conferencia Municipal de SAN e a criacao do Conselho Municipal de Seguranca Alimentar juntamente com as politicas multidimensionais pautadas na disponibilizacao de Acoes, Equipamentos e Programas de acesso a alimentacao saudavel e de baixo custo a todos os cidadaos, configuram importantes marcos. Em Curitiba constata-se que o papel do poder publico se consubstancia na mobilizacao social e construcao de conhecimento e proposicao de prioridades para a elaboracao do Plano Municipal de Seguranca Alimentar e Nutricional. A forma escolhida foi o fortalecimento das acoes intersetoriais e o compromisso entre os gestores publicos e a sociedade civil organizada. Resta um desafio – a implantacao da Câmara Intersetorial de Seguranca Alimentar – e a consequente manutencao das conquistas efetivadas.