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A REGULAMENTAÇÃO DA REGIONALIZAÇÃO DA TV NO CONGRESSO NACIONAL

2016; UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ; Volume: 12; Issue: 4 Linguagem: Português

10.54399/rbgdr.v12i4.2605

1809-239X

Gesio Tassio da Silva Passos, Nélia Rodrigues Del Bianco,

Cultural, Media, and Literary Studies

O artigo traz a analise do processo de tramitacao no Congresso Nacional do Projeto de Lei no 256/1991 (PLC 59/2003 no Senado Federal), que se propos a regulamentar o inciso III do artigo 221 da Constituicao Federal de 1988, estabelecendo o principio da regionalizacao da producao cultural, artistica e jornalistica na programacao das emissoras de radio e TV. A pesquisa identificou quais foram os fatores que fizeram com que o projeto nao fosse aprovado no Congresso Nacional, apos 24 anos de tramitacao. O estudo teve como referencial teorico a Economia Politica da Comunicacao, a partir da sua tradicao critica latino-americana, para uma analise dialetica por meio de instrumentos bibliograficos e documentais. Foi pesquisada toda a tramitacao do projeto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, relacionando-a com os diversos contextos sociais, economicos e politicos inseridos na realidade do pais. O estudo revelou como se comportam os atores na disputa em torno da conservacao e da transformacao do sistema brasileiro de midia e da pertinencia da proposta frente a reconfiguracao do setor e o desenvolvimento das politicas de comunicacao no Brasil.