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INTERVENÇÃO FEDERAL COM FUNDAMENTO NO DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO DECORRENTE DA CRISE ECONÔMICA

2016; UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO; Volume: 5; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5585/rtj.v5i3.483

2317-3580

Elisa Helena Lesqueves Galante, Adriano Sant’Ana Pedra,

Social and Political Issues

A crise econômica tem atingido as Administrações Públicas em todos os âmbitos federativos, exigindo que se criem inusitados malabarismos para cumprir a obrigação de pagar os serviços prestados pelos servidores públicos, em regra, violando o direito à contraprestação dos serviços nas datas legalmente avençadas. Conscientes da capacidade de exercer o controle social, instituído a partir dos pilares fundamentais da Constituição de 1988, o cidadão e a sociedade civil atuam ativamente propondo a intervenção federal como forma de buscar a eficácia da atividade administrativa estatal. Nesse contexto, a partir de um estudo qualitativo e dedutivo, o artigo objetiva analisar a constitucionalidade da proposta de intervenção federal em Estados federados sob o fundamento no desiquilíbrio econômico e financeiro do Estado, o que possibilitaria que a União assuma os negócios do Estado-membro ou do Distrito Federal.