Produção Nacional
Revisado por pares
O DIREITO À CIDADE E A PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANEJAMENTO URBANO MUNICIPAL
2017; Volume: 7; Issue: 2 Linguagem: Português
10.26843/direitoedesenvolvimento.v7i2.326
ISSN2236-0859
AutoresÉmilien Vilas Boas Reis, Stephanie Rodrigues Venâncio,
Tópico(s)Urban Development and Societal Issues
ResumoO presente trabalho, por meio de análise doutrinária, objetiva demonstrar a importância do planejamento da atuação do Poder Público, de forma a direcionar as políticas urbanas na garantia do bem-estar dos indivíduos, em atenção ao princípio da função social da cidade. Destaca-se, para tanto, a importância do Plano Diretor, previsto na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, enquanto principal instrumento de desenvolvimento e expansão urbana, orientando o exercício da Administração Pública municipal em atenção ao desenvolvimento sustentável das cidades. Pretende-se, ainda, atestar a essencialidade da gestão compartilhada da cidade, demonstrando-se, dessa forma, a potencialidade das audiências públicas na gestão eficiente dos espaços urbanos, propiciando a transparência das decisões políticas, com fins de justiça social, ressaltando-se, ainda, a essencialidade de uma participação popular eficaz na elaboração e atualização do Plano Diretor, conduzindo a uma gestão democrática e eficiente da cidade, legitimando a atuação do poder público, que deve estar intimamente vinculada aos anseios sociais. O presente trabalho busca, dessa forma, analisar, através do método indutivo-dedutivo, a gestão participativa do meio ambiente urbano, na construção de uma sociedade integradora, gestão esta direcionada na implantação de políticas públicas eficazes na garantia do bem-estar de todos. Palavras-chave: Cidade; Sustentabilidade; Planejamento; Participação popular.
Referência(s)