Produção Nacional
Revisado por pares
Compliance:a (rara) aplicação de instrumentos internacionais de proteção a direitos humanos pelos tribunais intermediários no Brasil
2016; Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília; Issue: 21 Linguagem: Português
10.1590/0103-335220162102
ISSN2178-4884
Autores Tópico(s)Comparative constitutional jurisprudence studies
ResumoResumo A consolidação democrática brasileira implicou a ratificação de tratados de direitos humanos, ao mesmo tempo em que a Constituição e as legislações incorporam o debate internacional. No entanto, perduram no Brasil constantes violações. Esta pesquisa tem por objeto a atuação do Judiciário em matéria de direitos humanos, investigando o teor das decisões e os usos de instrumentos internacionais nos tribunais estaduais e federais de três regiões brasileiras. Tendo como referencial teórico os debates sobre o compliance, investiga-se: a produção legislativa pós-Constituição Federal de 1988 teria resultado em uma quase total conformidade com os instrumentos internacionais, tornando inócuo seu uso? Haveria uma reprodução, por parte dos tribunais intermediários, de teses e entendimentos dos tribunais superiores, responsável pela pouca variedade de matérias encontradas?
Referência(s)