Produção Nacional
Revisado por pares
A INCONSTITUCIONALIDADE DA VAQUEJADA: UMA ANÁLISE DA DIGNIDADE ANIMAL SOBRE A ADI Nº. 4983 E A LEI ESTADUAL Nº. 15.299/13
2017; Instituto de Ensino Superior de Rondônia - Faculdades Associadas de Ariquemes; Volume: 4; Issue: 3 Linguagem: Português
10.14690/2317-8442.2016v43198
ISSN2317-8442
AutoresTagore Trajano de Almeida Silva, Laira Correia de Andrade Vieira,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA CF/88 tutela em seu art. 225 a proteção de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, da fauna e da flora, vedando qualquer tipo de atividade que submeta animais à crueldade. Por outro lado, a CF/88 estabeleceque é deverdo Estado garantir a todos o exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, apoiando-as e incentivando-as. A vaquejada faz parte da cultura de regiões do Estado brasileiro. Porém, ao mesmo tempo, a práticaviola a proteção constitucional do Direito Animal, criando um sério conflito aparente de normas equipolentes. Este ensaio pretende fazer uma análise técnica a respeito da declaração da inconstitucionalidade material da Lei Estadual nº. 15.299/13,abordando elementos essenciais sobre a Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade em paralelo com os fundamentos da Teoria Constitucional do Direito Animal,partindo de uma discussão a respeito da dignidade sob o viés de Kant e ampliando tal conceito a partir dasteorias de Hans Jones e Tom Regan,concluindo sobre a abordagem fraternal dos direitos de terceira geraçãona sociedade atual, circunstâncias estas consignadas nas manifestações do STF, acolhendo a tese de um Direito Animal Constitucional ao proibir qualquer forma de crueldade com animais, ainda que decorrentes da cultura.
Referência(s)