Produção Nacional
Revisado por pares
Legitimação Não Tradicional da Ação Penal – A Tutela de Bens Jurídicos por Outras Instituições Públicas
2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 3; Issue: 1 Linguagem: Português
10.22197/rbdpp.v3i1.27
ISSN2525-510X
Autores Tópico(s)Criminal Justice and Penology
ResumoO presente artigo examina a questão atinente ao exercício da legitimidade da ação penal de forma supletiva por outras instituições públicas quando houver a violação de direitos transindividuais penais e a inércia do Ministério Público. Nas infrações com sujeito passivo indeterminado, falta previsão legal para a incidência da ação penal privada subsidiária. Nesta perspectiva, investigam-se outros dispositivos legais que permitam identificar uma alternativa à iniciativa acusatória. Ao mesmo tempo, verifica-se a aptidão da Defensoria Pública para o exercício desta legitimação supletiva.
Referência(s)