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A Recepção Da Carta Dos Direitos Fundamentais Da União Europeia Na Ordem Jurídico-Constitucional Portuguesa: Uma Dinâmica Pro Unione Ou Pro Constitutione? (The Reception of the Charter of Fundamental Rights of The European Union in the Portuguese Constitutional System: A Dynamic Pro Unione or Pro Constitutione?)

2013; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês

1556-5068

Catarina Santos Botelho,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Portuguese Abstract: RESUMO: I – Introducao: a protecao multinivel dos direitos fundamentais. II – A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia; 1. Antecedentes historicos; 2. A adocao da Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia; 2.1. As principais caracteristicas da CDFUE; 2.2. Entre aplausos e criticas; 2.3. Certa hesitacao, por parte de algumas jurisdicoes constitucionais, no reconhecimento de um emergente modelo europeu de protecao dos direitos e liberdades fundamentais – o exemplo alemao; 2.4. A hierarquia de atos normativos a luz da Constituicao portuguesa; 3. O Tratado de Lisboa e a protecao dos direitos fundamentais; 3.1. Em busca de um genuino sistema europeu de protecao dos direitos fundamentais; 3.2. A problematica da adesao da Uniao a CEDH; 3.3. O nivel de protecao mais elevado possivel. III – A Carta dos Direitos Fundamentais da Uniao Europeia e a jurisprudencia do Tribunal Constitucional portugues; 1. Recusa da analise de preceitos da CDFUE e da legislacao internacional que sejam aparentemente identicos aos consagrados na legislacao constitucional portuguesa. 2. Reforco da argumentacao do Tribunal Constitucional; 3. Procura de um maior ‘sustento legislativo’ para levar a cabo uma alteracao da corrente jurisprudencial. IV – Conclusoes. English Abstract: I - Introduction: multi-level protection of fundamental rights. II - The Charter of Fundamental Rights of the European Union; 1. Historical background; 2. Adoption of the Charter of Fundamental Rights of the European Union; 2.1. The main characteristics of the Charter; 2.2. Between applause and criticism; 2.3. Hesitation on the part of some constitutional jurisdictions to recognize an emerging European model for the protection of fundamental rights and freedoms - the German example; 2.4. The hierarchy of normative acts in the light of the Portuguese Constitution; 3. The Treaty of Lisbon and the protection of fundamental rights; 3.1. In pursuit of a genuine European system for the protection of fundamental rights; 3.2. The problem of the Union's accession to the ECHR; 3.3. The highest level of protection. III - The Charter of Fundamental Rights of the European Union and the jurisprudence of the Portuguese Constitutional Court; 1. Refusal to analyze precepts of Charter and international legislation that are apparently identical to those enshrined in the Portuguese constitutional law. 2. Strengthening the arguments of the Constitutional Court; 3. Search of a greater 'legislative support' to carry out a change in the current jurisprudence. IV - Conclusions.