Produção Nacional
Primeiras Linhas Sobre a Opppo Polltico-Criminal Da Deserrro Militar: A Necesssria Contribuiiio Das Pollticas PPblicas (First Lines on the Criminal Policy Option to Military Desertion: A Required Contribution From the Public Policy)
2015; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Português
10.2139/ssrn.2866414
ISSN1556-5068
AutoresAntônio Henrique Graciano Suxberger, Danilo Gustavo Vieira Martins,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoPortuguese Abstract: O presente artigo analisa a figura da deserção militar em tempos de paz e o que representa, como opção de política pública, sua previsão como crime no Código Penal Militar. O trabalho revisita as lições próprias da Política Criminal para cotejá-las com a contribuição das Políticas Públicas, especialmente em relação à conformação dos atores das políticas públicas e o processo de agenda setting por meio do qual a deserção se apresenta como problema de política pública para as Forças Armadas. A pesquisa observa revisão bibliográfica e documental e utiliza os dados produzidos pela Pesquisa Institucional sobre condutas criminosas de maior incidência para a Justiça Militar da União, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar, integrante do Superior Tribunal Militar. A relevância do estudo encontra-se no debate premente sobre a opção criminalizadora da deserção e no que representa tal crime na movimentação da Justiça Militar da União.
Referência(s)