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A COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA: INCONSTITUCIONALIDADE NO CASO DOS ADVOGADOS SÓCIOS DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

2016; UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO; Volume: 5; Issue: 3 Linguagem: Português

10.5585/rtj.v5i3.534

2317-3580

Luciana de Toledo Temer Lulia, Mônica Bonetti Couto,

Legal Issues in South Africa

O presente trabalho realizou um recorte acerca de uma situação concreta de desigualdade vislumbrada quando da aplicação dos regramentos normativos da ADI nº 5.422, proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito da Família. Isto posto, o estudo tem por escopo indagar, especificadamente, se o tratamento desigual entre famílias cujos provedores são advogados associados a empresa de advocacia gera uma situação de inconstitucionalidade. Para tanto, inicialmente realizou-se um panorama geral da ADI nº 5.422, efetuando, em um segundo momento, uma análise do princípio da igualdade, delimitando seu conteúdo e contornos. A partir disso, buscou-se averiguar a situação concreta, a fim de perquirir soluções para a inconstitucionalidade do caso apresentado.