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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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Apontamentos sobre a arbitragem no contrato de franquia

2017; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 21; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5433/2178-8189.2017v21n1p125

ISSN

2178-8189

Autores

Higor da Silva Biana, Leonardo da Silva Sant’Anna,

Tópico(s)

Corporate Insolvency and Governance

Resumo

A arbitragem, hodiernamente apontada como alternativa de solução de conflitos mais célere e especializada que a jurisdição estatal, apresenta-se como meio viável para a heterocomposição de litígios emergidos das relações de franquia. O presente trabalho propõe-se a uma análise de questões controversas atinentes à inserção da cláusula compromissória nos contratos de franquia, quais sejam: se o franqueador deve informar sobre os procedimentos arbitrais em que esteja envolvido do mesmo modo que deve fazê-lo com relação às pendências judiciais; a validade da cláusula compromissória com relação ao franqueado hipossuficiente; e os requisitos para a inserção da cláusula compromissória no contrato de franquia, inclusive quando este for caracterizado como sendo de adesão.

Referência(s)