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NOTAS SOBRE O PÓS-POSITIVISMO E A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA

2015; Tribunal de Justiça do Tocantins; Volume: 6; Issue: 7 Linguagem: Português

10.34060/reesmat.v6i7.9

2447-9896

Bruno Da Fontoura Medina,

Judicial and Constitutional Studies

Este artigo se propõe a tratar da ascensão da doutrina do pós-positivismo e seus fundamentos no contexto do Direito Constitucional Brasileiro examinando as características e funcionalidades das regras e dos princípios jurídicos dentro de uma nova perspectiva de interpretação constitucional. Nesse sentido, procura-se explicar o que é a técnica jurídica de decisão judicial, comumente denominada de técnica da ponderação, empregada pelo intérprete para resolver o impasse normativo e dar uma resposta ao caso concreto. Em complementação, é realizada uma análise da decisão de constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa realizada pelo Supremo Tribunal Federal em 16/2/2012.