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CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS E BASE DE CÁLCULO: A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 33/2001 E AS BASES DE CÁLCULO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO POR MEIO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

2017; UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Volume: 5; Issue: 5 Linguagem: Português

2317-837X

Érico Teixeira Vinhosa Pinto,

Fiscal Policy and Economic Growth

Este artigo analisa as premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), quando do julgamento Recurso Extraordinario n.o 559.937/RS, no que diz respeito as bases de calculo passiveis de tributacao na contribuicao ao PIS/PASEP-Importacao e na COFINS-Importacao, que transcendem os limites do caso concreto e representam importante parâmetro para a propria delimitacao da competencia tributaria da Uniao