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DA INVERSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO ESTADO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA

2016; Volume: 5; Issue: 1 Linguagem: Inglês

10.33362/juridico.v5i1.905

2316-4042

Poliane Natale Rodio, Cássio Andrei Vargas Furlan,

Academic Research in Diverse Fields

Resumo : O presente trabalho versa sobre a impetracao do mandado de seguranca pelo Estado em materia tributaria, em como e a visao doutrinaria e jurisprudencial acerca dessa impetracao, bem como este ato processual acarreta a inversao do instituto. Apresentado sob a forma de artigo cientifico atendendo requisito obrigatorio para a obtencao do grau de Bacharel em Direito pela UNIARP. Para melhor compreensao, o relato e dividido em tres partes. Na primeira parte sera abordado sobre a impetracao do mandado de seguranca contra ato judicial. Em um segundo momento o estudo dissertara acerca das prerrogativas da Fazenda Publica. Na terceira parte relata-se a respeito das consequencias da impetracao do mandado de seguranca pelo Estado contra ato judicial. Conclui-se que a utilizacao do mandamus pelas pessoas juridicas de direito publico, principalmente contra ato judicial favoravel ao contribuinte, acarreta um manifesto ataque as garantias fundamentais conferidas ao cidadao pelo nosso ordenamento juridico. Assim, a impetracao do mandado de seguranca pelas pessoas juridicas de direito publico, configura a inversao da finalidade pela qual o instituto foi criado, bem como o fortalecimento do Estado contra o particular. O metodo utilizado e indutivo associado a pesquisa bibliografica utilizando a producao descritiva e observando a Normalizacao dos Trabalhos Academicos da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (UNIARP) e regras da Associacao Brasileira de Normas Tecnicas (ABNT). Palavras-chave: Mandado de seguranca. Fazenda Publica. Contribuinte. Garantias fundamentais. OF THE REVERSAL OF THE PURPOSE OF THE WRIT OF MANDAMUS FILED BY THE STATE IN TAX MATTERS Abstract: This paper deals with the filing of the State by the injunction in tax matters, how is the doctrinal and jurisprudential view about this petition and this procedural act requires the reversal of the institute. Presented in the form of a scientific paper serving mandatory requirement for the degree of Bachelor of Law UNIARP. For better understanding, the report is divided into three parts. The first part will be covered on the petition against the judicial act injunction. In a second phase the study will speak about the prerogatives of the Treasury. In the third part it is reported about the consequences of filing the injunction against the state judicial act. We conclude that the use of mandamus by legal entities of public law, especially against favorable judicial act to the taxpayer carries a manifest attack the fundamental rights guaranteed to citizens by our legal system. Thus, the filing of the injunction by the legal entities of public law, sets the reversal of the purpose for which the institute was created, as well as the strengthening of the rule against particular.The method used is inductive associated with the bibliographic research using descriptive production and observing the Standards of Academic University Alto Rio do Peixe Valley (UNIARP) and rules of the Brazilian Association of Technical Standards (ABNT). Keywords: Injunction. Public farm. Taxpayer. Fundamental guarantees.