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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Busca pela Promoção do Desenvolvimento Nacional (Sustentável)

2017; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 2; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-009x/2016.v2i1.1693

ISSN

2525-9903

Autores

Verônica Calado, Daniel Ferreira,

Tópico(s)

Social and Political Issues

Resumo

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é um importante instrumento para viabilizar o direito fundamental ao trabalho dessa que é uma das “maiores” minorias existentes. Este estudo, baseado no método dedutivo e pautado por uma moldura analítico-crítica, traça a relação existente entre a inclusão social da pessoa com deficiência pela via do trabalho e a promoção do desenvolvimento nacional (sustentável) e destaca a possibilidade de contemporânea utilização das licitações públicas com esse desiderato, de modo a fomentar a responsabilidade social empresarial.

Referência(s)