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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Condicionantes para substituição do produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito

2017; Volume: 17; Issue: 67 Linguagem: Português

10.21056/aec.v17i67.476

ISSN

1984-4182

Autores

André Saddy,

Tópico(s)

Law, Economics, and Judicial Systems

Resumo

Com a ruptura do “positivismo” constitucional, o respeito às regras preestabelecidas no instrumento convocatório e o princípio da imutabilidade das propostas vem sendo relativizados. O objetivo deste trabalho é compreender e analisar esta relativização face à possibilidade de substituição de um produto durante a execução do contrato em virtude de força maior ou caso fortuito, observando os condicionantes defendidos pelas diversas correntes doutrinárias, jurisprudência, bem como sua aplicação ao caso concreto. Esta análise é feita através da contraposição dos elementos acima mencionados com a norma Constitucional e a Lei 8666/93, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.

Referência(s)