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DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS

2017; Volume: 22; Issue: 1 Linguagem: Português

10.14210/nej.v22n1.p288-323

2175-0491

Matheus Silva de Freitas, Jonathan Barros Vita,

Legal Issues in South Africa

O presente artigo, sustentado nos pilares da hermenêutica constitutional, teoria tridimensional do direito e diálogo das fontes, teve como foco de análise o tema dos direitos previdenciários das pessoas transsexuais, estruturado nos dois primeiros Capítulos através do método dedutivo, analisando o gênero sexual enquanto elemento integrante do estado civil individual da pessoa humana, tal como o conceito, características e repercussão jurídica decorrente da transsexualidade, incluído o estudo acerca do entendimento Jurisprudencial contemporâneo sobre a possibilidade de alteração civil do gênero sexual, e, no Terceiro Capítulo, formulado através do método hipotético-dedutivo, focalizado no objetivo de resolver a problemática do direito a aposentadoria (por idade e tempo de contribuição) dos transsexuais que tenham alterado o seu sexo constante do Registro Civil da Pessoa Natural, e, ao final, trazendo duas soluções que acreditamos sejam aptas, material e formalmente, a resolver a repercussão jurídica previdenciária decorrente da alteração civil do gênero sexual.