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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa

2017; Volume: 17; Issue: 67 Linguagem: Português

10.21056/aec.v17i67.475

ISSN

1984-4182

Autores

Fredie Didier Júnior, Daniela Santos Bomfim,

Tópico(s)

Ombudsman and Human Rights

Resumo

O presente artigo versa sobre a aplicabilidade da norma decorrente do art. 190 do CPC nos processos de improbidade administrativa como meio de admitir a celebração do colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico.

Referência(s)