Produção Nacional
INCOMPATILIDADE ENTRE TENTATIVA E DOLO EVENTUAL, CONTENDO O PODER PUNITIVO DO ESTADO E EFETIVANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS: CASO DOCICLISTA ATROPELADO NA AVENIDA PAULISTA (SP)
2016; Volume: 1; Issue: 34 Linguagem: Português
ISSN
2359-5035
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoEste trabalho tem como objetivo o estudo de tema de extrema relevância contemporânea - incompatibilidade entre os institutos penais da tentativa edo dolo eventual -, destacando a importância de um julgado do Tribunal de Justica do Estado de Sao Paulo, sobre rumoroso caso ocorrido no trafico viario, que pode ser consideradoum “case study”na investigacao deste tema.Entendida a incompatibilidade entre as referidas figuras juridicas, contem-se o poder punitivo do Estado, salvaguardando-se com maior eficacia os bens juridicos da sociedade, sempre em busca da efetividade dos direitos e garantias fundamentais.
Referência(s)