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A Incompatibilidade da Teoria da "Abstrativização" do Controle Concreto de Constitucionalidade com o Modelo Constitucional de Processo Delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil De 1988

2015; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2526-0111/2015.v1i1.711

2526-0111

Rômulo Geraldo Pereira,

Public Health in Brazil

O presente estudo tem por objetivo demonstrar que a teoria da "abstrativização" do controle concreto de constitucionalidade é incompatível com o modelo constitucional de processo delineado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, isto porque ao defender que deve ser conferido efeito geral (eficácia erga omnes) às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concreto de constitucionalidade a mesma contraria o dispositivo constitucional que garante que o destinatário do provimento final, no presente caso, do provimento jurisdicional, tem o direito fundamental de participar do processo institucionalizado para sua construção.