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POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO SEMÂNTICA DO FRACIONAMENTO DA MULTA RECISÓRIA SOBRE O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A MICROEMPRESA CONFORME DISPOSTO A LEI DO DOMÉSTICO.

2014; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português

2655-7258

Priscylla Rayanne de Lima Carvalho, Fernando Martins da Silva, Graziella Ferreira Alves,

Academic Research in Diverse Fields

A Lei Complementar 123/2006 instituiu tratamento diferenciado para a Microempresa, e Empresa de Pequeno Porte, sendo validada tambem para a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, e para o Microempreendedor Individual. Analisando o artigo 22, da nova Lei das Domesticas, que dispoe que o empregador domestico depositara de forma fracionada e mensal a multa rescisoria sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Servico, com a finalidade do pagamento da indenizacao compensatoria da perda do emprego. Com a aplicacao do mencionado artigo para os empregados das microempresas, todas as partes envolvidas serao beneficiadas.