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A Democracia Deliberativa Aplicada No Âmbito do Poder Executivo: Mecanismos de Participação Dialógica e a Questão da Vinculação do Administrador à Esfera Pública

2015; National Council for Research and Postgraduate Studies in Law; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português

10.26668/indexlawjournals/2525-9660/2015.v1i1.743

2525-9660

Sheila Sampaio Gonçalves Barreto,

Health, Education, and Cultural Studies

O presente trabalho tem por objetivo analisar a aplicação da Democracia Deliberativa, delineada por Jürgen Habermas, na esfera da Administração Pública, como forma de ampliar o conceito de democracia, incluindo o homem como elemento essencial no debate político. Para isso, faz-se importante a instituição de espaços adequados para as deliberações e formulações do consenso construído na esfera pública, como também do procedimentalismo normativo capaz de nortear as premissas basilares do debate, a fim de que o trato dialógico siga regras e alcance o entendimento. Nesse aspecto, considerações propedêuticas serão abordadas acerca da Teoria do Discurso, tais como o agir comunicativo, a esfera pública e a autolegislação, uma vez que a compreensão dessas expressões permite formular um mecanismo procedimentalizado de atuação do cidadão no Poder Administrativo. Com essa perspectiva, o estudo da participação social no Brasil será realizado tomando por base a abordagem deliberativa e procedimentalizada, sem deixar de considerar as críticas pertinentes. Outro ponto a ser examinado é a questão da vinculação do administrador ao que fora pactuado na esfera pública mediante regras procedimentais, vinculação esta que será abordada considerando as similitudes e diferenças entre a Teoria da Eclusa de Habermas e as Assembleias Primárias de Condorcet, com o desiderato de encontrar o limite da participação deliberativa na condução das escolhas públicas.