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Artigo Acesso aberto Produção Nacional

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Levando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ

2017; Volume: 19; Issue: 117 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2017v19e117-1257

2675-4746

Misabel Abreu Machado Derzi, Tarcísio Diniz Magalhães,

Local Government Finance and Decentralization

Tendo como panorama teórico a análise comparativa, que busca contribuir para a justificação de escolhas institucionais, tanto em sede de desenho e reforma constitucional, quanto em nível de direito infraconstitucional e políticas públicas, o objetivo deste trabalho é enfrentar a polêmica relativa à definição da regra decisória ideal para a concessão de incentivos e benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ. Para tanto, será necessário confrontar as regras da unanimidade e da maioria, assim como os principais modelos de democracia, à luz dos princípios constitucionais e dos ideais do federalismo fiscal cooperativo e da justiça social.